Termos e Condições
EuroTUGA Consultoria Migratória
1. Identificação
O presente website pertence à EuroTUGA Consultoria Migratória, empresa especializada na prestação de serviços de consultoria administrativa e migratória, disponibilizando apoio a cidadãos nacionais e estrangeiros em procedimentos relacionados com imigração, residência, vistos, nacionalidade, empresas e documentação.
2. Objeto
Este website tem como finalidade disponibilizar informações institucionais, conteúdos informativos, pedidos de orçamento, agendamentos e contratação de serviços administrativos prestados pela EuroTUGA.
3. Aceitação dos Termos
Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente os presentes Termos e Condições.
4. Serviços Prestados
- Consultoria migratória;
- Orientação documental;
- Obtenção de NIF;
- Obtenção de NISS;
- Número de Utente;
- Representação fiscal;
- Alteração de morada fiscal;
- Abertura e encerramento de atividade;
- Constituição de empresas;
- Vistos;
- Autorizações de residência;
- Nacionalidade portuguesa;
- Reagrupamento familiar;
- Regularização documental;
- Outros serviços administrativos.
5. Natureza dos Serviços
A EuroTUGA atua como empresa de consultoria administrativa e migratória, não exercendo atos próprios e exclusivos de advogados, solicitadores, contabilistas certificados ou outros profissionais regulados.
6. Ausência de Garantia de Aprovação
A contratação dos serviços da EuroTUGA não garante aprovação de vistos, autorizações de residência, nacionalidade, emissão de documentos ou deferimento de processos. As decisões cabem exclusivamente às entidades públicas competentes.
7. Responsabilidade do Cliente
O cliente é responsável por fornecer informações verdadeiras, documentos autênticos, cumprir prazos legais, responder às solicitações da EuroTUGA e comunicar qualquer alteração relevante.
8. Documentação
Toda a documentação apresentada pelo cliente deverá ser verdadeira, válida, atualizada e legalmente obtida. A apresentação de documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma irregular poderá resultar no cancelamento imediato do serviço, sem direito a reembolso.
9. Pagamentos
Os pagamentos deverão ser efetuados pelos meios disponibilizados pela EuroTUGA. Os valores cobrados dizem respeito exclusivamente aos serviços contratados, não incluindo taxas governamentais, emolumentos, traduções, apostilas, reconhecimentos, deslocações ou despesas cobradas por entidades terceiras, salvo indicação expressa em contrário.
10. Política de Reembolso
Após o início da prestação do serviço, análise documental, preparação de processo ou execução de qualquer ato administrativo, os valores pagos não serão reembolsáveis, salvo obrigação legal em contrário.
11. Prazos
Todos os prazos informados são estimativos. A EuroTUGA não se responsabiliza por atrasos causados por entidades públicas, consulados, embaixadas, plataformas governamentais, greves, falhas técnicas ou alterações legais.
12. Limitação de Responsabilidade
A EuroTUGA não será responsável por indeferimentos, atrasos, decisões administrativas, alterações legislativas, falhas em sistemas públicos, indisponibilidade de plataformas ou atos praticados por terceiros.
13. Proteção de Dados
A EuroTUGA trata os dados pessoais dos seus clientes em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados — RGPD — e demais legislação aplicável, garantindo confidencialidade, segurança e utilização apenas para os fins necessários à prestação dos serviços.
14. Cookies
Este website poderá utilizar cookies para melhorar a navegação, personalizar conteúdos, realizar análises estatísticas e garantir o correto funcionamento da plataforma.
15. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo presente neste website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, elementos gráficos, documentos e estrutura visual, pertence à EuroTUGA ou encontra-se devidamente licenciado, sendo proibida a sua reprodução sem autorização prévia por escrito.
16. Utilização Indevida do Website
É proibido utilizar este website para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, difamatórios, ofensivos, invasivos ou que comprometam a segurança da plataforma, dos utilizadores ou da EuroTUGA.
17. Links Externos
O website poderá conter ligações para páginas externas. A EuroTUGA não se responsabiliza pelo conteúdo, funcionamento, políticas ou práticas de websites de terceiros.
18. Alterações aos Termos
A EuroTUGA poderá alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo a versão atualizada disponibilizada neste website.
19. Lei Aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
20. Resolução de Litígios
Em caso de litígio, as partes deverão procurar uma solução amigável. Quando aplicável, o consumidor poderá recorrer aos meios de Resolução Alternativa de Litígios previstos na legislação portuguesa.
